Parecer - Parecer Jurídico de 09/12/2019 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/12/2019
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral