Ofício - Resposta do Requerimento de 31/10/2019 por Diretora do Departamento de Gestão Pública (Requerimento nº 17 de 2019)

Em atendimento ao constante do presente requerimento, informo ao Nobre Vereador que foram encaminhadas cópias das Leis Municipais nº 1.458/1997 e 2.537/2011, à-Assessoria Técnica Administrativa do Município, para consolidação e implementação destas legislações, bem como, sua posterior regulamentação por Decreto Municipal, para possível aplicação de suas normas a partir do exercício de 2.020, devendo-se, para tanto, verificar e respeitar a disponibilidade orçamentária e financeira da Municipalidade.