Mensagem - Mensagem nº 36 de 30/04/2020 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei nº 27 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem nº 36
Data
30/04/2020
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ‘CAPUT’ DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.866, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ADOTOU NOVO CRITÉRIO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA METADE DO VALOR DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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