Parecer - Parecer Jurídico de 31/01/2020 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/01/2020
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral