Parecer - Parecer Jurídico de 15/05/2020 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei nº 28 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/05/2020
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral