Mensagem - Mensagem 02 de 21/01/2021 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem 02
Data
21/01/2021
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.951, DE 18/12/2003 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO, COM RUÍDOS OU SONS EXCESSIVOS, EVITÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral