Ofício - Parecer Jurídico de 14/02/2020 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 9 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/02/2020
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral