Parecer - Parecer da Comissão de Redação e Justiça de 16/03/2020 por Presidente da Comissão (Projeto de Lei nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Redação e Justiça
Data
16/03/2020
Autor
Presidente da Comissão
Ementa
Indexação
Texto Integral