Parecer - Parecer Jurídico de 25/04/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/04/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral