Parecer - Parecer Jurídico de 14/10/2020 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/10/2020
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral