Parecer - Parecer Jurídico de 03/12/2020 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/12/2020
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral