Parecer - Parecer Jurídico de 10/09/2020 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 50 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/09/2020
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral