Mensagem - Mensagem 43 de 12/07/2021 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem 43
Data
12/07/2021
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS - TSLR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.445/2007, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº. 14.026/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Indexação
Texto Integral