Avulso - Justificativa ao Projeto de Lei de 02/08/2021 por Vereadora Márcia Cristiane Maturo (Projeto de Lei nº 46 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Justificativa ao Projeto de Lei
Data
02/08/2021
Autor
Vereadora Márcia Cristiane Maturo
Ementa
DISPÕE QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Indexação
DISPÕE QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Texto Integral