Mensagem - Mensagem 03 de 06/01/2022 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem 03
Data
06/01/2022
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À RAIZEN ENERGIA S/A DO SETOR INDUSTRIAL/AGROINDUSTRIAL, COM SEDE NA USINA BONFIM, NESTE MUNICÍPIO, AOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES, NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO DE UMA PLANTA DE EXPANSÃO RAÍZEN DE ETANOL DE SEGUNDA GERAÇÃO, AUTORIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.140, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral