Parecer - Parecer Jurídico de 15/09/2015 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/09/2015
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral