Ofício - Resposta da Indicação de 23/11/2021 por Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente (Indicação nº 223 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Resposta da Indicação
Data
23/11/2021
Autor
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
Ementa
A Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente vem através, DESTA, em resposta a indicação nº 0223/2021, onde foi solicitado pra providenciar grades, pequenas muretas ou qualquer outro meio de proteção ao longo de todo o córrego guariba.
O serviço solicitado cabe à secretaria de Obras, mas por se tratar de um córrego, nos da Secretaria de Planejamento Meio Ambiente e Agricultura, pedimos para que se for feito o pedido, que se atente ao Código Florestal Brasileiro (Lei nº12.651/12) e a Lei Federal n° 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a qual afirma como requisito fundamental a ,obrigatoriedade de uma faixa não edificável de 15 metros da cada lado.
O serviço solicitado cabe à secretaria de Obras, mas por se tratar de um córrego, nos da Secretaria de Planejamento Meio Ambiente e Agricultura, pedimos para que se for feito o pedido, que se atente ao Código Florestal Brasileiro (Lei nº12.651/12) e a Lei Federal n° 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a qual afirma como requisito fundamental a ,obrigatoriedade de uma faixa não edificável de 15 metros da cada lado.
Indexação
Texto Integral