Mensagem - Mensagem 06 - CORRETA de 17/01/2022 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem 06 - CORRETA
Data
17/01/2022
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.468, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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