Parecer - Parecer Jurídico de 24/03/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/03/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral