Parecer - Parecer Jurídico de 28/01/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/01/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral