Parecer - Parecer Jurídico de 09/02/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/02/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral