Parecer - Parecer Jurídico de 03/02/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/02/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral