Parecer - Parecer Jurídico de 18/03/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/03/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral