Parecer - Parecer Jurídico de 31/03/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/03/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral