Parecer - Parecer Jurídico de 28/01/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

28/01/2021

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Indexação