Ofício - Parecer Jurídico de 11/02/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/02/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral