Mensagem - MENSAGEM 10 - PGTO AUX. ALIMENTAÇÃO EM PECUNIA de 04/02/2022 por CELSO ANTONIO ROMANO - PREFEITO (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM 10 - PGTO AUX. ALIMENTAÇÃO EM PECUNIA
Data
04/02/2022
Autor
CELSO ANTONIO ROMANO - PREFEITO
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ARTIGO 1º-A E §§, NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.289, DE 05/11/2019, PARA INTRODUÇÃO DE EXCEÇÃO À REGRA DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ARTIGO 1º-A E §§, NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.289, DE 05/11/2019, PARA INTRODUÇÃO DE EXCEÇÃO À REGRA DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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