Parecer - Parecer Jurídico de 29/05/2012 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/05/2012
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral