Parecer - Parecer Jurídico de 18/06/2012 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2012)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

18/06/2012

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Indexação