Parecer - Parecer Jurídico de 17/08/2012 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/08/2012
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral