Parecer - Parecer Jurídico de 07/06/2011 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

07/06/2011

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Indexação