Parecer - Parecer Jurídico de 28/06/2011 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/06/2011
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral