Parecer - Parecer Jurídico de 31/10/2011 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/10/2011
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral