Parecer - Parecer Jurídico de 02/08/2011 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/08/2011
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral