Parecer - Parecer Jurídico de 17/08/2010 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/08/2010
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral