Parecer - Parecer Jurídico de 03/12/2010 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/12/2010
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral