Parecer - Parecer Jurídico de 24/08/2009 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/08/2009
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral