Parecer - Parecer Jurídico de 22/04/2008 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/04/2008
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral