Parecer - Parecer Jurídico de 16/09/2008 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/09/2008
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral