Parecer - Parecer Jurídico de 26/04/2007 por Assessor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/04/2007
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral