Mensagem - Mensagem 25 de 31/03/2022 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022)

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MINIMA DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DEFINIDO PELA PORTARIA Nº 67/2022, DO MEC, PARA O ANO DE 2022, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS