Mensagem - MENSAGEM 46 - ACORDOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS de 14/06/2022 por CELSO ANTONIO ROMANO - PREFEITO (Projeto de Lei nº 33 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM 46 - ACORDOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Data
14/06/2022
Autor
CELSO ANTONIO ROMANO - PREFEITO
Ementa
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Integral