Mensagem - Mensagem 46 - correta de 14/06/2022 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei nº 33 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem 46 - correta
Data
14/06/2022
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral