Mensagem - Mensagem 67 de 18/08/2022 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei nº 52 de 2022)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº3.429, DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, TERMO DE COMPROMISSO DE SAÚDE PRISIONAL, PARA A REALIAÇÃO DE AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA NA UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL DA PENITENCIÁRIA FEMININA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS