Mensagem - Mensagem 87 de 31/10/2022 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei nº 68 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem 87
Data
31/10/2022
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCEDER PRÓ-LABORE MENSAL AOS POLICIAIS MILITARES QUE SE DISPUSER A ATUAR, VOLUNTARIA E COMPROVADAMENTE, NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DO TRÂNSITO URBANO, PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral