Mensagem - Mensagem 89 de 03/11/2022 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022)

DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DO PADRÃO DE REFERENCIA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, À LUZ DA NOVA LEI Nº 14.276, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ALTERA A LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS