Parecer - Parecer Jurídico de 04/11/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/11/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral