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Parecer - Parecer Tribunal de 19/05/2022 por Presidente e Relator Tribunal (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Tribunal

Data

19/05/2022

Autor

Presidente e Relator Tribunal

Ementa

Indexação

OpenAPI