Parecer - Parecer Jurídico de 14/04/2022 por Procuradora Jurídica (Projeto de Resolução nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

14/04/2022

Autor

Procuradora Jurídica

Ementa

Indexação