Parecer - Parecer Jurídico de 24/01/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/01/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral